O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) oficializou a aquisição de parte da Fazenda Che Cay, localizada na região do distrito de Picadinha, em Dourados, em uma negociação avaliada em R$ 34,1 milhões. A medida representa mais um avanço no processo de regularização fundiária do Território Quilombola Dezidério Felipe de Oliveira.
A autorização foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20) e prevê a incorporação de uma área de 628 hectares ao território tradicional da comunidade quilombola reconhecida pelo Governo Federal.
O ato administrativo foi assinado pelo superintendente regional do Incra em Mato Grosso do Sul, Paulo Roberto da Silva, após aprovação técnica, jurídica e administrativa do processo. O imóvel pertence à Agropecuária Checay Ltda, que aceitou realizar a venda de forma administrativa ao instituto.
Segundo o Incra, a aquisição faz parte das ações voltadas à titulação definitiva das terras tradicionalmente ocupadas pela comunidade quilombola Dezidério Felipe de Oliveira. Apesar de já ocupar parte da área, a comunidade ainda aguarda a conclusão integral da regularização territorial reconhecida pelo órgão federal.
A compra segue os critérios estabelecidos pela Constituição Federal, por meio do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegura às comunidades remanescentes de quilombos o direito à posse definitiva de seus territórios históricos.
O pagamento pela área será realizado somente após a formalização da escritura pública e a comprovação da regularidade documental do imóvel. Entre as exigências estão a quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), regularidade do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e demais documentos legais.
A portaria também estabelece que possíveis passivos trabalhistas, ações judiciais ou obrigações relacionadas ao imóvel permanecerão sob responsabilidade do atual proprietário.
O processo de reconhecimento da comunidade quilombola teve início em 2005 e, posteriormente, o Incra declarou a área como território remanescente de quilombo, abrangendo mais de 3,5 mil hectares na região de Picadinha.
De acordo com registros históricos, a comunidade teve origem em 1907, quando Dezidério Felipe de Oliveira, ex-escravizado vindo de Uberlândia, recebeu posse provisória de terras na região da cabeceira do Rio São Domingos, dando início à formação da comunidade que permanece até os dias atuais.