Câmara aceita denúncias contra a vereadora Isa Marcondes
A Câmara Municipal de Dourados votou nesta segunda-feira a aceitação da Denúncia nº 857/2026, protocolada por servidores da UPA Afrânio Martins, tendo como alvo a vereadora Isa Jane Marcondes (Republicanos).
A denúncia aponta suposta violação ao direito de descanso dos profissionais de saúde dentro das dependências da unidade.
Entenda a denúncia
Conforme o documento assinado coletivamente pelos servidores, o episódio teria ocorrido em 31 de janeiro de 2026. Os profissionais relatam que a vereadora teria ingressado indevidamente no espaço destinado ao repouso dos trabalhadores — local de acesso restrito e exclusivo durante o período de descanso, direito assegurado pela legislação trabalhista.
Ainda segundo o relato, Isa Marcondes teria interrompido o repouso regulamentar e realizado gravações de imagens e vídeos dos servidores sem consentimento, expondo-os em momento reservado e funcional. Os denunciantes afirmam que não houve prejuízo ao atendimento à população, já que a UPA opera em regime de revezamento, garantindo a continuidade do serviço.
Para os servidores, a conduta caracterizaria violação à dignidade, à privacidade e à imagem, além de gerar constrangimento, intimidação, medo e assédio institucional, com possíveis impactos na saúde ocupacional e na segurança assistencial. O pedido formal solicita apuração rigorosa dos fatos e a adoção de medidas administrativas, civis e legais cabíveis, a fim de resguardar direitos trabalhistas e evitar a repetição de situações semelhantes.
Decisão da Justiça Federal relativiza acusações
Paralelamente à tramitação na Câmara, a vereadora é citada em ação movida pelo CRM-MS e pelo SINMED-MS. Contudo, a Justiça Federal negou o pedido de urgência apresentado pelas entidades.
O juiz Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva, da 1ª Vara Federal de Dourados, considerou imprecisas e insuficientes, neste momento processual, as alegações de “condutas abusivas”. Segundo a decisão, o pedido se baseia essencialmente em um único episódio, ocorrido em maio de 2025, sem comprovação de reiteração e sem provas técnicas que sustentem as acusações.
O magistrado também destacou a demora superior a três meses entre o fato narrado e o ajuizamento da ação, o que enfraquece o argumento de urgência. Foi concedido prazo de 15 dias para que o Conselho e o Sindicato apresentem novas informações e documentos para análise mais aprofundada do mérito.
Votaram contra o recebimento da denúncia os vereadores Dill do Povo, Edson Souza e Daniel Júnior.
Segunda denúncia: uso de cota parlamentar
Além da Denúncia nº 857/2026, os vereadores também aceitaram uma segunda denúncia, relacionada ao uso de cota parlamentar para abastecimento de combustível fora do exercício da função legislativa.
Para apurar o caso, foi formada uma comissão composta por:
Presidente: vereador Márcio Pudim (PSDB)
Relator: vereador Cemar Arnal (PP)
Membro: vereadora Ana Paula (Republicanos)
Votaram contra os vereadores Alex Cadeirante e Dill do Povo.
As duas denúncias seguem agora para tramitação e apuração no âmbito do Legislativo municipal.