A Prefeitura de Dourados criou uma nova estratégia para incentivar a emissão de notas fiscais e fortalecer a arrecadação municipal. Publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (15), a Lei Municipal nº 5.477/2026 institui a campanha “Nota Premiada do ISSQN”, que premiará consumidores que solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) durante a contratação de serviços no município.
Ao longo da campanha serão realizados cinco sorteios, com a distribuição de duas motocicletas Honda Biz e três iPhones. A participação será automática para os consumidores identificados nas notas fiscais emitidas entre 1º de julho e 18 de dezembro de 2026, desde que os documentos estejam regularmente emitidos, validados no Ambiente Nacional da NFS-e e contenham a identificação do tomador do serviço.
Segundo a secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, a iniciativa busca estimular o hábito de exigir a nota fiscal em qualquer prestação de serviço, promovendo maior transparência nas relações tributárias e ampliando a participação da população no controle da arrecadação.
Além de concorrer aos prêmios, o consumidor contribui para o combate à sonegação fiscal e para o fortalecimento das receitas municipais, que são destinadas ao financiamento de áreas como saúde, educação, infraestrutura e demais serviços públicos.
A legislação determina que todas as notas fiscais emitidas durante o período da campanha participarão dos sorteios, independentemente do valor do serviço prestado. A única exceção são as notas emitidas por prestadores sujeitos ao recolhimento do ISSQN por valor fixo. Os próprios prestadores de serviços também não poderão participar com notas emitidas por eles.
A lei ainda estabelece restrições à participação de agentes públicos ligados à administração municipal, membros da comissão organizadora da campanha, servidores da área tributária, dirigentes de autarquias e seus respectivos cônjuges, além de instituições financeiras e órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal.
As datas, horários e locais dos sorteios serão divulgados posteriormente pela Prefeitura. Antes da entrega de qualquer prêmio, a Administração Tributária realizará uma auditoria para confirmar a regularidade da nota fiscal sorteada e verificar se o serviço foi efetivamente prestado.
Com a criação da Nota Premiada do ISSQN, o município aposta na conscientização fiscal da população, transformando o simples ato de exigir a nota fiscal em uma oportunidade de concorrer a prêmios e, ao mesmo tempo, colaborar para uma arrecadação mais transparente e eficiente.