Proposta permite uso de endereço funcional em boletins de ocorrência e busca reduzir riscos de retaliação contra servidores públicos.
Deputados estaduais analisam nesta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, um projeto de lei que amplia a proteção a servidores públicos vítimas de violência. A proposta, de autoria da deputada Gleice Jane, está prevista para votação em primeira discussão durante a sessão ordinária.
O texto estabelece que servidores ativos poderão informar o endereço funcional — como o local de trabalho — em substituição ao endereço residencial no registro de boletins de ocorrência. A medida se aplica a casos de crimes, contravenções penais ou atos infracionais, com o objetivo de evitar a exposição das vítimas.
Pela proposta, o endereço residencial continuará sendo registrado apenas nos sistemas internos da Polícia Civil, sob sigilo, sem constar em documentos acessíveis ao público, salvo em situações autorizadas por decisão fundamentada da autoridade competente.
A iniciativa prioriza profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, categorias frequentemente expostas a situações de risco. No entanto, o benefício poderá ser estendido a outros servidores, desde que haja comprovação de ameaça à integridade física ou moral.
A proposta foi construída a partir de debates realizados em audiência pública promovida pela Assembleia em 2025, que discutiu o aumento de casos de violência contra servidores, especialmente no setor da saúde. Relatos de agressões físicas, verbais e psicológicas reforçaram a necessidade de mecanismos de proteção mais eficazes.
Segundo a autora, a exigência do endereço residencial em registros policiais pode ampliar a vulnerabilidade das vítimas, expondo não apenas o servidor, mas também seus familiares a possíveis retaliações.
Além desse projeto, os parlamentares também analisam outras propostas na pauta. Entre elas, o Projeto de Lei nº 258/2024, do deputado Zé Teixeira, que prevê medidas de proteção a vigilantes patrimoniais contra constrangimentos e ameaças no exercício da função.
Também será votado o Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do deputado Júnior Mochi, que reconhece como de utilidade pública a Associação Espiritualista de Religiões de Matrizes Afroíndio-Brasileiras (AERMAB), sediada em Coxim.
Completa a pauta o Projeto de Resolução nº 003/2026, apresentado pelo deputado Paulo Corrêa, que trata da concessão de honrarias legislativas.
A sessão tem início às 9h e é aberta ao público.