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O Governo do Estado promove ato inovador com o decreto que organiza e define as regras para apoio e repasses financeiros às instituições que atuam exclusivamente na educação especial em Mato Grosso do Sul. A partir de agora elas terão segurança jurídica nesta parceria com o poder público. Este programa estadual é inédito e poderá ser exemplo no Brasil e no mundo.
O decreto assinado pelo governador Eduardo Riedel cria o PAEE (Programa Estadual de apoio às Instituições Privadas de Educação Especial). Com a presença dos representantes das instituições, a celebração teve muitas declarações emocionadas de dirigentes que a cada ano não sabiam como seriam os repasses e ajuda pública, sempre aflitos se as contas e o funcionamento das unidades estariam garantidos.
Tudo mudou quando o governador resolveu colocar todo este apoio e parceria no papel, em um decreto com normas e regras bem definidas. Os repasses por exemplo vão ser de acordo com o número de alunos atendidos. As instituições poderão escolher em receber o professor (efetivo) cedido ou preferir recursos para fazer as próprias contratações.
“Normas claras e objetivas enraizadas em uma política de Estado. Quando era secretário tive meu primeiro contato com esta rede que dá suporte para as pessoas que precisam de um atendimento especializado. Ficou claro que o Estado precisa ser humilde em entender que só vai avançar com parceria. Regulamentar este apoio mostra maturidade de todos os lados”, disse o governador.
Riedel destacou que houve muita tranquilidade ao discutir cada ponto com as entidades antes de colocar a parceria no papel. “Temos que reconhecer a história de trabalho feito por estas instituições. O Estado sozinho não teria como prover este atendimento. Temos agora um decreto complexo e completo. Ficamos felizes em chegar no dia de hoje e fazer o que era preciso ser feito. É nosso dever fazer com que todas as pessoas estejam incluídas no processo de aprendizagem”.
Garantia e regras claras
O secretário de Educação, Hélio Daher, explicou que o decreto vem no sentido de “dar garantias” às instituições sobre os repasses e as regras desta parceria, sem que elas precisem da “boa vontade” dos gestores a cada ano.
“Agora independente de quem estiver à frente da máquina pública está garantido os direitos destas instituições, com base na estrutura financeira, cedência de servidores e outras regras, para que elas possam entregar uma estrutura adequada", disse. Os valores (repasses) vão variar de acordo com o censo dos estudantes, explicou o secretário.