Associação sustenta que já não existem pendências processuais e cobra definição sobre norma que pode alterar penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 2023
A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que a Corte dê continuidade à análise da chamada Lei da Dosimetria, legislação aprovada pelo Congresso Nacional que modifica critérios para fixação das penas relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes, ocorridos em Brasília em janeiro de 2023.
No documento encaminhado ao Supremo, a entidade afirma que não existem mais obstáculos processuais que justifiquem a paralisação do julgamento. Segundo a associação, tanto a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) quanto o prazo concedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) já foram concluídos, permitindo que o processo siga para apreciação dos ministros.
A legislação permanece suspensa por decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a interrupção de sua aplicação até que o STF analise ações que questionam a compatibilidade da norma com a Constituição Federal.
Para a Asfav, a demora na definição gera insegurança jurídica para centenas de pessoas condenadas pelos acontecimentos de 8 de janeiro, que aguardam uma decisão sobre a possibilidade de revisão das penas impostas pela Justiça.
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso após a rejeição de veto presidencial e prevê mudanças nos critérios utilizados para aplicação das sanções penais, podendo resultar em redução de penas em determinadas situações previstas no texto.
Entretanto, entidades que contestam a norma sustentam que ela enfraquece o combate a crimes contra o Estado Democrático de Direito e reduz a resposta penal para condutas consideradas graves. Com esse entendimento, a Advocacia-Geral da União manifestou-se favoravelmente à declaração de inconstitucionalidade da legislação.
Em sentido contrário, Câmara dos Deputados e Senado Federal defenderam perante o Supremo a validade da lei, argumentando que sua aprovação ocorreu dentro dos parâmetros constitucionais e que as alterações legislativas fazem parte da competência do Poder Legislativo.
Dados divulgados pelo STF apontam que mais de 1,4 mil pessoas foram responsabilizadas pelos atos registrados em janeiro de 2023, entre investigados, condenados e beneficiários de acordos judiciais. Parte dos envolvidos permanece presa ou cumpre medidas cautelares determinadas pela Justiça.
A definição sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria deverá ter impacto direto sobre diversos processos relacionados aos acontecimentos de 8 de janeiro, podendo influenciar futuras revisões de penas e a aplicação das novas regras previstas na legislação.